STJ decide afetar dois temas do Perse ao sistema de recursos repetitivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para empresas do setor de eventos e turismo ao afetar dois temas relacionados ao Programa
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Recentemente, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.214/2024, introduzindo novas diretrizes sobre o ressarcimento e a compensação de créditos fiscais derivados
Um dos temas mais relevantes analisados no STF em 2024 – iniciado em plenário virtual em 2020, teve julgamento presencial suspenso na data de ontem
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) 2.210/2024, estabelecendo um programa de autorregularização para contribuintes que fizeram uso indevido dos benefícios
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a execução fiscal deve ser ajuizada no foro de domicílio do réu ou no local da
Ajuizamento da ação deve ficar restrito aos limites do território de cada ente, ou ao local da ocorrência do fato gerador Crédito: Pexels O Supremo
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