STF Determina Limites Territoriais para Execução Fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a execução fiscal deve ser ajuizada no foro de domicílio do réu ou no local da ocorrência do fato gerador, respeitando os limites territoriais de cada ente subnacional. A interpretação estabelece uma aplicação territorial restrita da regra prevista no art. 46, § 5º, do Código de […]