Portaria RFB nº 437/2024: Reorganização da Gestão de Créditos Tributários
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 437, que traz mudanças significativas na gestão dos créditos tributários do contencioso administrativo fiscal. A nova portaria cria uma equipe nacional especializada, redistribui competências entre unidades da Receita e define jurisdições concorrentes para a gestão desses créditos. Instituição da Equipe Nacional do Contencioso Administrativo A Portaria RFB […]
Receita posterga prazo de multas na entrega de declaração sobre benefício fiscal
Necessidade de informar Receita sobre incentivos consta na MP 1227 A Receita Federal prorrogou o prazo para a cobrança de multas a contribuintes que não informarem dentro do prazo os benefícios fiscais aos quais têm acesso. De acordo com a Instrução Normativa 2204 , publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22/7), as penalidades relacionadas aos […]