A LC 208 e o novo tratamento aos créditos tributários
Na última semana foi publicada a Lei Complementar (LC) n. 208/24, com importantes alterações ao Código Tributário e à lei que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Lei n. 4.320/1964). Confira as alterações promovidas pela LC […]