Governo consegue indeferimento de maioria das liminares em tema da subvenção
Ações sobre o tema já supera a marca de 8 mil, mas a taxa de deferimento de liminares estava próxima de 9% Fabio Graner Crédito: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo Levantamentos internos do governo indicam que a União está vencendo a queda de braço com as empresas privadas em torno da questão da possibilidade de abatimento das subvenções dos […]
DIRB: contribuintes terão até 20 de julho para cumprir nova obrigação acessória
Nesta segunda-feira (01), entrou em vigor a Instrução Normativa (IN) RFB n. 2198/2024, que cria nova obrigação acessória e obriga contribuintes que usufruem de benefícios fiscais à declará-los à Receita Federal por meio da DIRB (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária). Relembre ↗️ A entrega da declaração, que já é obrigatória […]
ICMS-ST fora da base do PIS e da Cofins
Novo marco temporal da modulação e seus efeitos na restituição dos contribuinte Eduardo Pontes Crédito: José Cruz/Agência Brasil A 1ª Seção do STJ havia concluído em dezembro de 2023 o julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.896.678 e REsp 1.958.265 (sob o Tema 1.125 ) acolhendo o pedido dos contribuintes e firmando a seguinte tese: “O ICMS-ST não […]
Tema 1.079 – STJ define que a base de cálculo das Contribuições de Terceiros não está limitada à 20 salários
Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (13/03/2024), a 1ª Seção do STJ definiu que o limite de 20 salários mínimos não é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições de terceiros (Tema 1.079). Prevaleceu o entendimento da relatora, Min, Regina Helena Costa, que já havia se manifestado de forma desfavorável aos contribuintes e acolheu […]
Subvenção para investimento e anterioridade tributária
Por que a Lei 14.789/23 não viola a anterioridade tributaria? Julio Cesar Santiago Em 16/02/2024 Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil No Brasil, a criação de um benefício fiscal é sempre comemorada, ainda mais se o benefício fiscal se destinar a alguns poucos grandes contemplados. Mas, se o cenário se modifica e o Estado Fiscal necessita […]